É muito comum em situações de transtornos em lojas alguém profanar: “Eu conheço os meus direitos”. Na verdade, a pessoa sentiu-se desrespeitada e sabe que, em alguma instância, existe uma lei que garante determinadas proteções. Porém, será que conhece mesmo? Existem direitos do consumidor que não são divulgados e, por isso, passam despercebidos. Tendo em mente o que é certo de acontecer, você consegue escapar de muitos golpes. Entenda melhor ao longo deste artigo do consultor financeiro Raphael Bremenkamp.

Conheça os direitos do consumidor que você não sabe que tem

Quais são os direitos do consumidor

Passagens de ônibus são válidas até um ano

Faz parte dos direitos do consumidor a validade estendida de passagens de ônibus. Mesmo compradas com data e horário definidos, a Lei nº 11.975/2009, de 07/06/2009 garante o prazo. Em caso de não realização da viagem, o passageiro usufrui de 12 meses para usar o bilhete com mesmo destino sem adição de novos custos.

Doador de sangue tem direito à meia-entrada

No Brasil, os estados Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Paraná garantem direito à meia-entrada para doadores de sangue. Somente, é claro, aos que estão registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais. O direito é aplicado normalmente em espetáculos culturais, cinemas, eventos esportivos e etc.

Fornecedor responde por defeitos de fabricação após garantia

O Código de Defesa do Consumidor, com a Lei nº 8.078 de 11/09/1990, direciona aos fornecedores as consequências de defeitos de fabricação. Esses defeitos comumente diminuem o valor, tornando o produto inadequado para o consumo. Problemas facilmente perceptíveis em não duráveis podem ser relatados pelo consumidor em até 30 dias. 90 para os duráveis. Defeitos não tão facilmente perceptíveis podem ser denunciados até o fim da vida útil do material, e não até o limite da garantia.

Perder a comanda não deve gerar multa

O controle do que é consumido é de responsabilidade do estabelecimento. O cliente não deve arcar com essa tarefa. Portanto, é inteiramente proibida a cobrança de quaisquer taxas e multas em cima da perda da comanda. Basta a empresa investir em um sistema de controle interno e até tecnológico que esteja alinhado ao que é transferido para as comandas. Atente-se aos direitos do consumidor.

Consumação mínima não deve existir

Por falar em estabelecimentos como bares e restaurantes, outra prática comum de se ver é a de consumação mínima exigida. Os direitos do consumidor alertam que tal procedimento é abusivo. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor define como proibido o estabelecimento que obriga o consumidor a consumir um valor mínimo em comida ou bebida. Comumente, valor exigido como passe para entrada e permanência no local, que deve ser pago mesmo sem ter consumido.

Compra de imóvel não demanda assessoria

Um imóvel adquirido na planta costuma, na maioria das vezes, cobrar pelo Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária. Essa assistência/assessoria é fornecida por advogados que a própria imobiliária catalogou. Os direitos do consumidor abrem um adendo sobre isso: não é ilegal, mas não é obrigatório. Não há necessidade de assessoria para fechar o contrato.

Determinados serviços podem ser cancelados sem custo

Uma vez por ano, o consumidor pode suspender serviços de TV a cabo, celular, telefone fixo, água e luz sem pagar a mais por isso. O prazo mínimo para telefone e TV são 120 dias, enquanto para água e luz não há um tempo pré-determinado. É importante atentar-se às taxas de religação, por exemplo, que podem variar entre as empresas.

Produtos só podem ser expostos com preços e informações

O Código de Defesa do Consumidor, responsável por reunir todos os direitos do consumidor, alerta sobre exposição de produtos em lojas. Tais produtos e outros serviços, quando oferecidos ao público, devem conter preço e informações necessárias. Composição, qualidade, possíveis riscos, tributos incidentes e características de fabricação.

Existe um tempo limite para fila em banco

Já cansou de esperar por horas nas filas de bancos? Os direitos do consumidor te afastam desses transtornos estressantes. Existem estados onde o tempo de espera em dias de movimento não pode ultrapassar 15 minutos. Enquanto vésperas de feriados e dias posteriores a feriados e datas de pagamento até o dia 10 o tempo é de 30 minutos. Todavia, mesmo que seu estado não conte com a lei, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) garante que o tempo em dias de movimento não passe de 20 minutos. Mesmo sendo uma autorregulação voluntária, todos os grandes bancos assinaram.

Todos os bancos devem disponibilizar abertura de conta gratuita

Todo banco deve oferecer a conta com serviços essenciais sem cobrar nada. Por mês, o cliente tem direito a quatro saques, duas transferências entre contas do mesmo banco, um extrato anual, dois extratos do mês anterior e dez folhas de cheques. O banco que criar empecilhos para abertura da conta não está agindo de acordo com regras do Banco Central. Mesmo que seu desejo seja migrar de uma conta mais avançada para essa.

Quebrou algo na loja? Você não precisa, necessariamente, pagar

O estabelecimento deve seguir as normas de segurança e prevenir o consumidor de possíveis acidentes. Quando se quebra uma mercadoria mal posicionada ou que bloqueie a passagem, o cliente não assume as responsabilidades acerca. A circunstância que faz o consumidor arcar com o prejuízo é quando o estabelecimento fixa avisos dos artigos do Código de Defesa do Consumidor e/ou recomenda que as peças não sejam tocadas.

Venda casada é proibida

Quando a compra de um produto só pode ser realizada a partir da compra de um outro, configura-se venda casada. Por lei, é proibida. O cliente não deve ser forçado a consumir algo sem a intenção só para conquistar o que realmente deseja. A Lei nº 8,137/90, artigo 5º, II, criminaliza e pune empresas que praticam tal procedimento. Faça valer os direitos do consumidor que cercam você de segurança.

Outros direitos do consumidor que você provavelmente não conhece

  • Seguro de cartão de crédito não é obrigatório;
  • sites de ingresso não podem cobrar taxas de conveniência junto à de entrega;
  • operadoras de celular não podem segmentar promoções entre clientes novos e antigos;
  • nome deve ser limpo em até 5 dias após pagamento da dívida;
  • devolução de produtos comprados online é possível. Se o produto veio com defeito ou não agradou, pode ser devolvido em até 7 dias corridos. Antes de comprar, leia as regras da loja;
  • estacionamentos não podem comprar por perda de ticket. Bem como devem se responsabilizar por danos em carros dentro do estabelecimento;
  • cobranças indevidas são devolvidas em dobro. Imagine a situação onde a conta de luz fechou em R$180, mas o correto seria R$100. Você deve receber não apenas os R$80 excedentes, e sim R$160 corrigidos (dobro).

Como um consultor financeiro pode ajudar?

Consultor financeiro e direitos do consumidor

Por falar em direitos do consumidor, entende-se que a vida financeira é diretamente afetada. E por vida financeira, conhecemos a importância, hoje, de ter as finanças pessoais devidamente controladas. Para isso, a melhor maneira é contar com um consultor financeiro pessoal. Conte com a Bremenkamp Consultoria Financeira. Somos a empresa certa para esse momento.
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